Vacinação obrigatória de crianças já foi fixada pelo STF, diz representante do CNJ
O juiz Richard Pae Kim, representante do CNJ na audiência pública do Ministério da Saúde, relembrou nesta terça (4) que a vacinação obrigatória de crianças, prevista em lei, foi considerada constitucional pelo STF...
O juiz Richard Pae Kim, representante do CNJ na audiência pública do Ministério da Saúde, relembrou nesta terça (4) que a vacinação obrigatória de crianças, prevista em lei, foi considerada constitucional pelo STF.
“O poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloquem em risco a saúde dos filhos”, disse o juiz, citando decisão do STF sobre o assunto.
Em dezembro de 2020, o STF entendeu por 11×0 que a vacinação obrigatória é constitucional.
“Volto a salientar, também transitou em julgado. A tese então já foi fixada pela Suprema Corte”, acrescentou Kim.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, prevê a vacinação obrigatória de crianças: “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
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