PDT pede que STF suspenda promulgação da PEC dos Precatórios
O PDT apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação em que pede que a Corte suspenda a promulgação da PEC dos Precatórios. Para o partido, a PEC pode ser entendida como uma sexta tentativa de “calote institucionalizado” por parte do Poder Público...
O PDT apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação em que pede que a Corte suspenda a promulgação da PEC dos Precatórios. Para o partido, a PEC pode ser entendida como uma sexta tentativa de “calote institucionalizado” por parte do Poder Público.
A ação ainda não tem relator. A promulgação dos trechos comuns da PEC já seria suficiente para, nos cálculos do governo, abrir um espaço fiscal de aproximadamente R$ 64 bilhões no orçamento de 2022, para bancar o Auxílio Brasil.
Conforme havíamos mostrado, integrantes de partidos de oposição estudam ingressar com ações no STF para evitar a promulgação parcial da proposta. Na visão de deputados e senadores do PT, PSB, PCdoB, Rede e Cidadania, a gambiarra legislativa proposta por Pacheco e Lira afronta o regimento interno das duas Casas, já que houve alterações de mérito quando o texto chegou ao Senado.
No pedido, o partido afirmou que a sessão que aprovou a pauta na Câmara burlou o regimento da Casa ao permitir que deputados licenciados votassem.
“O principal argumento do governo federal é o de que a mudança é necessária para viabilizar o programa social ‘Auxílio Brasil’, mas a referida mudança, combinada com a alteração no índice de correção do teto de gastos, permitirá o aumento de outras despesas no ano eleitoral”, disse a legenda na ação.
Segundo o PDT, na prática, as alterações promoverão uma liberação de R$ 91,6 bilhões de espaço no orçamento de 2022, por meio na mudança na regra de cálculo do teto, “o que evidentemente consubstancia-se em um joguete para fins eleitorais.”
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