Por 7 votos a 3, o plenário do STF decidiu derrubar a Lei 13.454/17, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos, conhecidos como medicamentos para emagrecer, tais como a sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

A lei foi sancionada em 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na condição de presidente da República em exercício.

O ministro Edson Fachin votou por proibir comércio de anorexígenos. “Para mim, o Judiciário deve deferência técnica para com decisões de agências reguladoras em normas infraconstitucionais, de acordo com a Constituição. A atuação do Estado, por meio do poder Legislativo, não pode autorizar a liberação de substância, sem a observância mínima dos padrões de controle editadas pelo próprio poder Legislativo”, disse. 

Na sessão de hoje, Fachin foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

O ministro Nunes Marques, relator, votou pela constitucionalidade da comercialização de remédios para emagrecer. Ele foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

“No lugar de proibir o uso dos anorexígenos, deveríamos pensar em um controle mais efetivo e lutar para que seu uso seja feito de forma racional. Assim, o relator julgou improcedente a ação para validar a lei que autorizou a comercialização e o consumo dos remédios para emagrecer”, disse Nunes Marques.

Os ministros analisaram uma ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. A entidade alega que há efeitos colaterais das substâncias no organismo. A entidade afirma que “há risco de que pacientes recorram a esses medicamentos acreditando nas promessas de resultados que cientificamente não só foram desmentidas, mas podem colocar em grave risco a sua saúde, especialmente dos diabéticos e hipertensos”.

Clique aqui para ler o voto do ministro Fachin.

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