AGU diz ao STF ser contra exigência de prazo para Lira decidir sobre impeachment
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo que a ação do PDT que pede que a Corte obrigue Arthur Lira (foto) a decidir sobre a abertura de impeachment de Jair Bolsonaro (foto) seja arquivada...
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo que a ação do PDT que pede que a Corte obrigue Arthur Lira (foto) a decidir sobre a abertura de impeachment de Jair Bolsonaro (foto) seja arquivada.
“A pretensão trazida não se sustenta. Não há regra legal que imponha prazo para o processamento das denúncias de impeachment. Não há fundamento constitucional para a intervenção do judiciário no núcleo essencial de prerrogativas do Parlamento”, disse a AGU.
Segundo a pasta, o Supremo não fixou prazo sobre o seguimento ou arquivamento de impeachment.
“A eventual imposição de processamento de denúncia contra o presidente violaria o princípio da separação dos poderes”, afirmou a AGU.
Em julho, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou no Supremo com uma ação para que o presidente da Câmara se manifestasse sobre os mais de 120 pedidos de impeachment de Bolsonaro apresentados à Casa. A ação está nas mãos de Nunes Marques.
Clique para ler a manifestação da AGU.
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