Câmara conclui votação de projeto que flexibiliza Lei de Improbidade
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (6) a votação do projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara em junho, mas voltou para análise dos deputados porque foi modificado pelo Senado...
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (6) a votação do projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara em junho, mas voltou para análise dos deputados porque foi modificado pelo Senado.
A votação, que teve início ontem, analisou apenas as oito mudanças feitas pelos senadores.
De acordo com o texto aprovado, fica estabelecida a necessidade de comprovar que o agente teve a intenção de prejudicar a administração pública para enquadrá-lo na lei.
A proposta ainda prevê que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público.
Agora, o Ministério Público será o único órgão legitimado a propor ações de improbidade. Até então, órgãos de estados, municípios e a União podiam propor essas ações.
O relator da proposta na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), rejeitou em seu parecer um dispositivo, incluído pelos senadores, que retirava a exigência de comprovação de dolo em caso de nepotismo em indicações políticas feitas por agentes públicos que tenham cargo eletivo.
Na prática, a lei exigirá provas de que a indicação de um familiar foi feita com intenção de cometer irregularidade.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)