Alexandre de Moraes mantém condenação de Witzel

O ministro do STF Alexandre de Moraes rejeitou um recurso do ex-governador do Rio Wilson Witzel, que sofreu impeachment após ser condenado por crime de responsabilidade na gestão de contratos na área de saúde.

No pedido, ele alegou ter sido julgado por um “Tribunal de Exceção” e defendia a suspensão dos efeitos da condenação até que um outro recurso seja julgado no Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Witzel foi condenado por unanimidade um Tribunal Especial Misto.

Moraes avalia que não houve violação às decisões do STF apontadas pelo ex-governador do Rio, porque o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governadores é o Tribunal Especial Misto. Segundo o magistrado, em respeito ao processo legal e ao princípio do juízo natural, o Supremo já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores.

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