Substituto da LSN criminaliza disparo em massa de fake news
A primeira versão do projeto de lei que pretende substituir a Lei de Segurança Nacional prevê a criminalização de pessoas que atuem em “ação coordenada para disparo em massa de mensagens que veiculem conteúdo de fatos sabidamente inverídicos”...
A primeira versão do projeto de lei que pretende substituir a Lei de Segurança Nacional prevê a criminalização de pessoas que atuem em “ação coordenada para disparo em massa de mensagens que veiculem conteúdo passível de sanção criminal ou fatos sabidamente inverídicos”.
A minuta da primeira versão do texto foi obtida com exclusividade por O Antagonista. O substitutivo da relatora Margarete Coelho (PP-PI) é inspirado na proposta do ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior.
Esta ainda é uma versão preliminar da proposta que está sendo apresentada aos líderes partidários. E, por essa razão, ela ainda poderá sofrer modificações. A parlamentar pretende apresentar a versão final até a próxima semana, após consultar líderes partidários, juristas e especialistas em Direito Penal.
As principais mudanças do texto da Margarete Coelho em relação à proposta originária de Reale Júnior estão no Capítulo III, relacionado aos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas e dos serviços essenciais. Foram incluídos três tópicos: um relacionado à “interrupção do processo eleitoral”, outro sobre “comunicação enganosa em massa” e o terceiro sobre violência política.
Em relação à comunicação enganosa em massa, de acordo com o texto, passa a ser crime, passível de até cinco anos de prisão, a divulgação de mensagens em massa com “fatos sabidamente inverídicos capazes de colocar em risco a vida, a integridade física e mental, a segurança das pessoas, e a higidez do processo eleitoral”.
A proposta extingue a atual LSN, instituída durante a ditadura militar, e institui mudanças no Código Penal para prever os chamados crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre os quais atentado à soberania, traição, espionagem e tentativa de instituição de golpe de Estado.
Além disso, esse PL acaba com os “crimes de calúnia” contra o Presidente da República. Dessa forma, enfraquecendo qualquer investigação contra opositores de Jair Bolsonaro por críticas relacionadas à condução do presidente em relação à pandemia do novo coronavírus.
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