Ministério da Economia não participou de decreto sobre divulgação de preços de combustíveis

O Ministério da Economia não se manifestou durante a elaboração de um decreto sobre transparência no preço dos combustíveis, em vigor desde o fim de março.

A informação foi obtida por O Antagonista por meio da Lei de Acesso à Informação.

O decreto nº 10.634 foi assinado pelo presidente Bolsonaro em 22 de fevereiro, pouco depois de ele dizer que “o povo não pode ser surpreendido com certos ajustes”.

O texto obriga os postos a “informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento”. Entre outros itens, esse painel deve conter o ICMS, que é um imposto estadual.

O decreto também obrigou os aplicativos de fidelidade dos postos a informarem o preço real do combustível, o promocional e o valor de desconto.

Nota técnica da Subchefia Adjunta de Infraestrutura da Casa Civil, avaliando o texto antes da publicação do decreto, mostra que “[o] Ministério da Economia não se manifestou, ainda que informalmente, reputando ausente competência, concluindo-se que, sem prejuízo dos pontos suscitados na presente nota, não se vê óbice quanto ao mérito, para prosseguimento da proposta”.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Economia informou que “não se manifestou porque o tema é de competência da Secretaria Nacional do Consumidor [Senacon] do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

A Senacon informou apenas o teor do decreto: “O Decreto 10.634/2021, editado pelo presidente da República, garante ao consumidor mais clareza sobre o valor final dos combustíveis. Os postos de gasolina terão de informar a composição do preço cobrado na bomba”.

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