O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União emitiu um parecer solicitando ao órgão de controle que recomende o veto ao Orçamento de 2021. O MPTCU alega que a sanção do projeto pode levar Jair Bolsonaro a responder por crime de responsabilidade.

Na visão do Ministério Público junto ao TCU, o governo federal deveria ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei modificativo para cobrir um rombo fiscal inicial no orçamento de R$ 17,5 bilhões. Também chamou a atenção do Ministério Público o remanejamento de R$ 26,5 bilhões de gastos obrigatórios para o custeio de emendas parlamentares.

Além de recomendar o veto ao orçamento, o Ministério Público de Contas também pede a abertura de um processo de investigação contra a equipe econômica de Paulo Guedes, por eventuais vícios ou falhas na elaboração do Orçamento 2021.

“A gravidade e ineditismo da questão ganham caráter quase surreal, tendo em vista que a possível ocorrência de crime de responsabilidade fiscal e também de crime comum por parte do Presidente da República já é uma quase-realidade”, afirma na representação o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

“O valor que foi remanejado estava originalmente vinculado a despesas obrigatórias relativas a pagamentos de benefícios previdenciários, abono salarial e seguro desemprego. Como são despesas obrigatórias, não podem deixar de se suportados. Ou seja, ocorreu uma “maquiagem” do orçamento, prevendo recursos que, a rigor, não existem, porque não podem ser desvinculados de sua obrigatoriedade de execução natural”, relata Furtado sobre o remanejamento de recursos obrigatórios para o pagamento de obras.

Leia na íntegra a representação do Ministério Público de Contas