A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas apresentou ao STF ação para declarar inconstitucional a prisão imediata de condenados pelo tribunal do júri, aprovada em 2019 dentro do pacote anticrime.

O tribunal do júri é formado por cidadãos comuns para julgar pessoas acusadas de homicídio doloso. Quando a pena ultrapassa os 15 anos, a pessoa pode ser presa logo após a primeira condenação.

Para derrubar essa permissão, os criminalistas citam a decisão de 2019 do Supremo que acabou com a prisão em segunda instância.

“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, com efeito, não os torna imunes à submissão ao princípio do duplo grau de jurisdição, inclusive, quanto ao exame de mérito, especialmente na hipótese de decisão manifestamente contra a prova dos autos, e, particularmente, quanto a eventual nulidade ou dosimetria da pena”, diz a ação.

A ação foi remetida para Luiz Fux, relator de uma ação que questiona esse e outros pontos do pacote anticrime.