STJ vai julgar toque de recolher na Bahia
O Tribunal de Justiça da Bahia remeteu para o Superior Tribunal de Justiça um habeas corpus que contesta o toque de recolher decretado pelo governador Rui Costa (PT)...
O Tribunal de Justiça da Bahia remeteu para o Superior Tribunal de Justiça um habeas corpus que contesta o toque de recolher decretado pelo governador Rui Costa (PT).
No HC, o advogado Henrique Quintanilha diz que a medida foi adotada para “constranger e perseguir pessoas” que circulam à noite nos municípios do estado e que as 17 pessoas presas no primeiro dia foram vítimas de arbítrio e abuso de poder.
Ao analisar o pedido, o desembargador João Bosco de Oliveira Seixas considerou que somente o STJ pode analisar ações contra o governador.
“Resta indubitável, portanto, a manifesta incompetência desta Corte de Justiça para processar e julgar a presente Ação Constitucional, tendo em vista que, frisa-se, o presente Habeas Corpus tem o Governador de Estado como Autoridade Coatora, situação que impõe a sua apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça”, despachou.
Ainda não há relator definido no STJ para analisar o habeas corpus.
