STF começa a julgar o foro privilegiado
O caso concreto que será analisado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes.Luís Roberto Barroso, relator da Ação Penal 937, defende que detentores do benefício devem responder a processos criminais no Supremo somente se os fatos ocorrerem durante o mandato. De resto, a competência para julgamento seria da primeira instância.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)