Governo diz ao STF que vacinação não pode ser ‘ato coercitivo’
A Presidência da República e a Advocacia Geral da União enviaram pareceres ao STF contra ação do PDT para permitir que estados e municípios obriguem a população a tomar vacinas contra a Covid-19...
A Presidência da República e a Advocacia Geral da União enviaram pareceres ao STF contra ação do PDT para permitir que estados e municípios obriguem a população a tomar vacinas contra a Covid-19.
Nos documentos, o governo federal diz que uma atuação isolada de governadores e prefeitos prejudicaria a eficácia da imunização.
“A coordenação geral pelo Ministério da Saúde garante a uniformização da vacinação […] Há deslocamentos e migrações diárias de pessoas entre municípios e estados, podendo gerar alteração no esquema de vacinação e até do público-alvo, aumentando o risco de ocorrer consequências negativas desconhecidas”, diz o parecer.
Quanto à obrigatoriedade da vacina, o governo argumentou que quando o Programa Nacional de Imunização fala em “vacinação obrigatória”, refere-se à obrigação do Estado em proporcionar a imunização da população, e não à possibilidade de governos imporem a vacinação às pessoas.
“Jamais, entretanto, essa vacinação pode ser compreendida como um ato coercitivo
puro e simples”, afirmou.
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