Acreditem: assessores de senadores estão entrando em contato com o site para dizer que “não existe requerimento de urgência” para aprovação de PEC.

O Antagonista mergulhou no Regimento Interno do Senado.

Vamos lá: de fato, o nome dado ao documento para que uma Proposta de Emenda à Constituição seja votada em plenário não é “requerimento de urgência”, como no caso dos projetos de lei.

Mas o requerimento para que o presidente da Casa estabeleça um calendário especial para discussão e votação da PEC está amparado no artigo 412, inciso 3º. Trata-se de precedente estabelecido para aplicar o regime de urgência (artigo 336) para a tramitação de PECs.

Assim, as cinco sessões de discussão em primeiro turno previstas pelo regimento podem ser realizadas em sessões sucessivas em um único dia. O mesmo vale para as três sessões de discussão em segundo turno.

Desse modo, se Eunício Oliveira quisesse, poderia até mesmo votar a PEC do fim do foro privilegiado numa tacada só.

Esse calendário especial pode ser proposto por, no mínimo, líderes que representem 3/5 da Casa (49 senadores) ou por senadores que totalizem a maioria do Senado (41 senadores). Esta última hipótese é que foi encampada por Randolfe Rodrigues.

Senadores, pouco importa o nome que queiram dar ao documento — chega de mimimi.

Encarem o debate e votem logo a PEC do fim do foro.