Ministério da Justiça não pode bisbilhotar, diz Alexandre de Moraes
"Obviamente, não é permitido ao Ministério da Justiça e nenhum órgão que faz parte do Sistema de Inteligência bisbilhotar, ou fichar, ou ainda estabelecer classificações, seja de servidores, seja de particulares, para com isso enviar a outros órgãos", disse hoje o ministro Alexandre de Moraes.
“Obviamente, não é permitido ao Ministério da Justiça e nenhum órgão que faz parte do Sistema de Inteligência bisbilhotar, ou fichar, ou ainda estabelecer classificações, seja de servidores, seja de particulares, para com isso enviar a outros órgãos”, disse hoje o ministro Alexandre de Moraes.
Ele vota agora na ação em que a Rede contra o dossiê do Ministério da Justiça sobre servidores públicos e policiais antifascistas.
Segundo Alexandre, que já foi ministro da Justiça, os relatórios de inteligência servem para basear decisões da administração pública, e não para vasculhar a vida pessoal ou “preferências filosóficas” de cidadãos.
“Relatórios de inteligência não podem ser utilizados para procedimento discpliinar ou criminal. Servem para basear a tomada de decisões e só podem ser produzido a partir de fatos graves, importantes, relacionados à própria defesa do Estado e ordem pública. Não se tem subjetivismo tão grande para feitura de relatórios de inteligência”, disse.
Ontem, a ministra Cármen Lúcia votou para proibir o Ministério da Justiça de fazer dossiês contra antifascistas.
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