STF diz que Bolsonaro pode muito, mas não pode tudo
Ao restringir o alcance do decreto de Jair Bolsonaro que reestruturou a Agência Brasileira de Inteligência, o Supremo Tribunal Federal mandou um duro recado ao presidente da República: ele pode muito, mas não pode tudo...
Ao restringir o alcance do decreto de Jair Bolsonaro que reestruturou a Agência Brasileira de Inteligência, o Supremo Tribunal Federal mandou um duro recado ao presidente da República: ele pode muito, mas não pode tudo.
Como O Antagonista registrou semanas atrás, Bolsonaro resolveu criar o Centro de Inteligência Nacional, que pretendia ser uma versão moderna do velho Serviço Nacional de Informações (SNI), a máquina de vigilância social do regime militar.
O texto do decreto é genérico o suficiente para permitir todo tipo de arbitrariedade.
Os partidos Rede e PSB recorreram ao Supremo para delimitar a parte que garantia à Agência Brasileira de Inteligência – e a seus braços – o requerimento de dados resguardados pelo sigilo constitucional.
Foi preciso então que nove dois 10 ministros presentes – Celso de Mello não participou – repisassem o óbvio. Acesso a dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos, só por meio de autorização judicial.
Mas o decreto tem outros pontos que precisam ser esclarecidos, como a permissão à Abin para realizar treinamentos de cidadãos sem vínculo formal com a agência, o que pode dar margem para a formação de um exército clandestino de arapongas.
É antiga a tentativa de dar poderes extras à Abin. Na época de Lula, o governo também tentou capacitar a agência com o sistema Guardião, usado para monitoramento de ligações telefônicas.
Sem sucesso, pôs o diretor-geral da PF para comandar a Abin, o que acabou descambando num escândalo pelo uso de agentes de inteligência em investigações judiciais.
Sistemas de interceptação foram então adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, pelo Ministério Público, pela Polícia Civil e até pela Polícia Militar.
Em determinado momento, o país chegou a ter mais de 400 mil escutas em atividade. Até ministros do Supremo foram alvos de interceptações ilegais – o que levou à instalação da famosa CPI das escutas telefônicas, que durou 16 meses e terminou sem pedidos de indiciamento.
De lá para cá, a tecnologia para interceptações avançou muito e qualquer brecha legal pode ser usada para viabilizar os desejos de um presidente que já se mostrou obcecado pelo monitoramento daqueles que considera seus inimigos políticos – o que inclui qualquer um que critique seu governo.
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