Veto de Bolsonaro ao novo marco legal do saneamento provocará nova batalha política no Congresso

Jair Bolsonaro, como noticiamos mais cedo, sancionou o novo marco legal do saneamento básico, com alguns vetos.

O mais polêmico é o veto ao artigo 16 da nova lei, que autorizava que as estatais renovassem por mais 30 anos os contratos atuais e vencidos, desde que isso ocorresse até março de 2022.

Esse trecho foi incluído no texto pelos deputados, quando da tramitação na Câmara, no ano passado, para que a proposta pudesse ganhar mais simpatia, principalmente, da bancada do Nordeste, de onde partiram pedidos de governadores para que os contratos atuais ganhassem uma maior sobrevida — originalmente, o prazo para que as estatais renovassem esses contratos era de apenas um ano.

A Secretaria-Geral da Presidência da República informou que Bolsonaro vetou o artigo 16 porque, “ao permitirem o reconhecimento de situações de fato e a renovação, por mais 30 anos, destes ajustes atualmente informais e dos atuais contratos de programa, prolongam demasiadamente a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública de correntes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”.

“Ademais, os dispositivos foram vetados por estarem em descompasso com os objetivos do novo marco legal do saneamento básico, que orientam a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia, o que por sua vez contribui para melhores resultados”, acrescenta a nota do Planalto.

Com essa decisão, Bolsonaro contrariou o desejo de 16 governadores que, ontem, em carta aberta, pediram que o presidente não vetasse o trecho — leia aqui a íntegra.

“Caso o artigo 16 seja vetado, conforme se tem verificado em recentes movimentos corporativo e político, extirpando assim, o processo de transição do Novo Marco do Saneamento Básico, teremos além da insegurança jurídica, com consequentes ações judiciais que podem estagnar o setor, uma paralisação imediata de uma série de ações e projetos em andamento que buscam a universalização do Saneamento e a atração de novos investimentos, a exemplo de várias Parcerias Público Privadas”, diziam os governadores em trecho da carta.

Agora, será travada nova batalha política no Congresso na análise desse veto, ainda sem data marcada.

O relator no Senado do novo marco legal do saneamento, Tasso Jereisatti (PSDB), ainda não se manifestou sobre o veto ao artigo 16.

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