Limite entre liberdade de expressão e fake news deve ser discutido pelo Congresso, diz Fachin

Os limites entre liberdade de expressão e notícias fraudulentas, ou fake news, terão de ser discutidos pelo Legislativo e pelo Supremo, disse hoje o ministro Luiz Edson Fachin, durante o julgamento do inquérito das fake news.

Segundo ele, o exercício da liberdade de expressão deve obedecer três limites: proteção aos direitos ou reputação de outrem; a proteção da segurança nacional, a ordem pública, a saúde e a moral pública; e a proibição de propaganda a favor da guerra e de apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que constituem incitação à discriminação, hostilidade ou violência.

A declaração foi durante seu voto na ação que pede o trancamento do inquérito das fake news, ajuizada pela Rede no ano passado.

Segundo Fachin, o Supremo tem uma jurisprudência firme de respeito à liberdade de expressão, “o que compreende o direito de informar, de buscar informação, de opinar e de criticar”.
O inquérito foi aberto no ano passado de ofício pelo ministro Dias Toffoli para investigar a divulgação de notícias com ameaças e mentiras contra os ministros do STF.

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