AGU pede ao STF suspensão de liminar que impediu Bolsonaro de interromper quarentenas
André Mendonça reforçou hoje a Alexandre de Moraes o pedido de suspensão da liminar que impediu Jair Bolsonaro de interromper quarentenas ou medidas restritivas adotadas por governadores e prefeitos no combate ao novo coronavírus...
André Mendonça reforçou hoje a Alexandre de Moraes o pedido de suspensão da liminar que impediu Jair Bolsonaro de interromper quarentenas ou medidas restritivas adotadas por governadores e prefeitos no combate ao novo coronavírus.
No documento, em que reitera embargos de declaração, o advogado-geral da União afirmou reconhecer a competência de estados e municípios para decretar medidas restritivas. Argumenta, no entanto, que os decretos devem considerar normas emitidas pelo Ministério da Saúde.
“Trata-se de referência que é absolutamente relevante para a avaliação da razoabilidade das medidas restritivas aplicadas localmente. Em especial, essa parametrização é elucidativa para compreender a dosagem sancionatória a ser observada no contexto de imposição de medidas sanitárias, que deve ser articulada com parcimônia, evitando-se o cerceamento excessivo das liberdades pessoais e o punitivismo injustificado.”
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