Alexandre de Moraes suspende MP que restringiu a Lei de Acesso à Informação
Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo trecho da medida provisória que interrompeu os prazos de resposta a pedidos de informação feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) em função do coronavírus...
Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo trecho da medida provisória que interrompeu os prazos de resposta a pedidos de informação feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) em função do coronavírus.
Segundo o ministro, a MP editada pelo governo Bolsonaro quis transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência.
Moraes disse que o “acesso a informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático, que abrange debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta”.
“A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos”, escreveu.
Moraes atendeu a um pedido feito pelo OAB. O texto da MP estabeleceu a suspensão dos prazos para pedidos de informação a órgãos ou entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de: acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
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