FORO PRIVILEGIADO É APENAS A PONTA DO ICEBERG

O fim do foro privilegiado para políticos com mandato seria um avanço, mas.. ah, se o mundo fosse tão simples! Mesmo que ele acabe, outros mecanismos ainda protegerão integrantes do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Aí vai uma lista elaborada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em seu parecer sobre a PEC do Foro Privilegiado:

– parlamentares contam com imunidades materiais, que os blindam de crimes de opinião;

– parlamentares contam com imunidades processuais: não podem ser presos até que haja decisão transitada em julgado, salvo no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável;

– mesmo nesta última hipótese, a Casa a que pertence (Câmara ou Senado) ainda pode deliberar, por maioria de votos, sobre o relaxamento da prisão;

– é necessária a autorização de dois terços da Câmara para a abertura de processos criminais ou de responsabilidade contra o presidente da República;

– mesmo que a Câmara autorize um processo criminal contra o presidente, ele goza de imunidade prisional: não pode ser preso, sem que haja decisão transitada em julgado;

– além disso, o presidente não pode ser investigado por delitos cometidos antes de seu mandato, enquanto estiver no exercício do cargo;

– no Judiciário, membros do Ministério Público e dos tribunais não podem perder o cargo, ser transferidos ou ter os vencimentos reduzidos, antes de uma decisão transitada em julgado;

– a mesma prerrogativa é assegurada a qualquer servidor público.

Enfim, o foro privilegiado é apenas a ponta do iceberg.