“O lobby vai ser muito grande, a PEC da 2ª instância mexe em todo o sistema”, diz Tebet

A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet, disse a O Antagonista que acredita que o lobby contra a PEC de Alex Manente que possibilita prisão em segunda instância “vai ser muito grande”.

Isso porque o texto transforma os recursos extraordinários em “ações revisionais”, e faz com que as decisões proferidas pelas cortes de segunda instância “transitem em julgado já com o esgotamento dos recursos ordinários”.

Assim, a PEC determina não só a prisão em segunda instância, mas que sejam executadas imediatamente as condenações em segundo grau em todas as áreas — seja cível, trabalhista, penal.

“O lobby vai ser muito grande, a PEC da 2ª instância mexe em todo o sistema. Se você especifica como transitado em julgado a condenação em segunda instância na área cível, o estado quebra, o município quebra, porque tem que pagar os precatórios. E vice-versa. Você faz com que o cidadão tenha que restituir o estado antes da hora. Vai criar uma insegurança jurídica no momento de crise, de falta de recurso. Trazer a área cível e trabalhista para o processo é não querer avançar naquilo que mais importa, que é a prisão em segunda instância, que é a área criminal.”

E completou:

“Tirando o mérito, eu entendo que o deputado Alex Manente está com boa vontade. Mas ele não está enxergando, ao meu ver, que esse é um mecanismo protelatório da Câmara.”

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