Decisão de Toffoli ‘coloca em risco a integridade do sistema de inteligência financeira’, diz Aras
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acaba de divulgar nota confirmando que Augusto Aras pediu a Dias Toffoli a revogação da decisão com a qual o presidente do STF requisitou uma montanha de relatórios financeiros sigilosos do Coaf e da Receita Federal...
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acaba de divulgar nota confirmando que Augusto Aras pediu a Dias Toffoli a revogação da decisão com a qual o presidente do STF requisitou uma montanha de relatórios financeiros sigilosos do Coaf e da Receita Federal.
No documento, o procurador-geral classifica a providência pelo ministro como “demasiadamente interventiva, com capacidade para colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função”.
“Ao reiterar que a medida é desproporcional, coloca em risco a integridade do sistema de inteligência financeira e pode afetar o livre exercício de direitos fundamentais, o PGR afirma que a providência é dispensável ao fim pretendido – o de conhecer a metodologia empregada pela Unidade de Inteligência Financeira”, diz trecho da nota.
Segundo Aras, essa compreensão é alcançada a partir da sua disciplina legal. No pedido, ele mencionou ainda o Código de Processo Civil, segundo o qual, a Corte pode, de forma menos invasiva, “solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia”, bem como “fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento”.
Leia também:
Ao pedir ‘revogação imediata’, Aras precisa dizer o óbvio: decisão de Toffoli não tem previsão legal
