MP que reestrutura Casa Civil e Secretaria de Governo caduca amanhã
Termina amanhã o prazo para que o Congresso Nacional aprove a medida provisória 886, que reestruturou a Casa Civil e a Secretaria de Governo com a chegada de Luiz Eduardo Ramos...
Termina amanhã o prazo para que o Congresso Nacional aprove a medida provisória 886, que reestruturou a Casa Civil e a Secretaria de Governo com a chegada de Luiz Eduardo Ramos.
Um dos pontos principais da MP é a transferência da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência, do ministro Jorge Antonio de Oliveira. A SAJ é a responsável por verificar a legalidade e constitucionalidade dos atos presidenciais.
Outro ponto importante foi a transferência da articulação política da Casa Civil para a Secretaria de Governo. A MP, publicada em 19 de junho, tirou de Onyx Lorenzoni e deu para Ramos a responsabilidade de coordenar com deputados a aprovação da reforma da Previdência.
Em contrapartida, a Casa Civil recebeu a secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), responsável pelas concessões e privatizações do governo.
Se a MP caducar, a Casa Civil de Onyx volta a acumular as atribuições.
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