Ao determinar a suspensão imediata da propaganda do pacote anticrime, conforme antecipado por O Antagonista, o ministro do TCU Vital do Rêgo acolheu uma representação de parlamentares da oposição e também do subprocurador do Ministério Público de Contas do TCU Lucas Rocha Furtado.

Segundo o subprocurador, na campanha em questão, houve “possível direcionamento de verbas publicitárias em decorrência de interesses pessoais e ideológicos do governo”.

Furtado argumentou que as peças publicitárias incentivam “sensação de insegurança no Brasil”.

“Nesse sentido, me parece um paradoxo o governo incentivar, através de campanha publicitária favorável ao pacote anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça, a sensação de insegurança no Brasil, quando, constitucionalmente, cabe a esse órgão garantir o direito à segurança dos cidadãos.”

Vital do Rêgo acolheu esses argumentos e tomou a decisão cautelarmente sem consultar a unidade técnica do tribunal.