“Ativismo judicial”

A advogada constitucionalista Vera Chemim comentou o “ativismo judicial” do STF, que tirou da cartola uma manobra para anular os processos da Lava Jato:

“A Corte criou uma nova jurisprudência, uma vez que a legislação existente não prevê a possibilidade de prazos ‘sucessivos’ para réus delatados e por esta razão, não os diferencia dos réus delatores.

Independentemente da hermenêutica aplicada ao presente caso em face das normas legais, depreende-se que aquela decisão constitui um ativismo judicial, em razão de a legislação não conter uma ‘lacuna’ que poderia servir de fundamento para aquela criação jurisprudencial (…).

É possível que a Corte tome uma decisão mais condizente com a realidade daqueles processos, no sentido de somente admitir a sua anulação se a defesa já tivesse feito o pedido de apresentação das alegações finais dos réus delatados, ainda na Primeira Instância.

Neste caso, os demais processos seguiriam normalmente, inclusive aqueles que já tenham sido julgados em instâncias superiores, como é o caso do primeiro processo do ex-presidente Lula.”

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