As 9 alterações da PEC paralela da Previdência

Em seu relatório da reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati anexou uma minuta de PEC paralela com nove propostas de mudança ao texto aprovado pela Câmara.

São elas:

• Inclusão de estados e municípios;
• Garantia de um salário mínimo de renda formal para todos os pensionistas;
• Dobrar a cota, de 20% na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos;
• Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;
• Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;
• Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;
• Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência;
• Cobrança gradual de contribuições previdenciários do agronegócio exportador;
• Cobrança no Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposições a agentes nocivos à sua saúde.

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