Supremo rejeita ação do PSL para facilitar apreensão de menores
Por unanimidade, os ministros do STF rejeitaram uma ação do PSL que pretendia facilitar a apreensão de menores...
Por unanimidade, os ministros do STF rejeitaram uma ação do PSL que pretendia facilitar a apreensão de menores infratores.
O partido questionava regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que só permitia a medida em caso de flagrante ou com ordem judicial.
Relator da ação, Gilmar Mendes disse que o objetivo era permitir a “prisão para averiguações” de menores que estivessem perambulando pelas ruas.
“Impressiona a tentativa de demonização dos menores de 12 anos pretendida pelo autor da ação. Parece ignorar a condição especial das crianças menores de 12 anos de idade sob o ponto de vista jurídico e psicológico, propondo inclusive a internação compulsória e em regime fechado”, criticou o ministro.
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