Relator do pedido da Turquia para extraditar Ali Sipahi, Edson Fachin votou contra a transferência, pedida pelo regime de Recep Tayyip Erdogan.

O empresário, naturalizado brasileiro, foi preso em abril, acusado de terrorismo, quando desembarcava no aeroporto de Guarulhos.

Em seu voto, o ministro considerou que quando depositou dinheiro para o Hizmet, grupo de oposição ao governo atual, não havia no Brasil o crime de terrorismo e que no país também não há crime por opinião política.

“Os fatos foram praticados de 31 de dezembro de 2013 a 24 de dezembro de 2014, período em que teria depositado liras turcas em conta. A lei de terrorismo no Brasil só veio à lume em 2016. Ao tempo da prática das condutas, não havia tipificação penal no direito brasileiro. Em vista da irretroatividade da lei penal, imputo inviável a extradição”, disse o ministro na sessão.

“Não está demonstrado a garantia de um julgamento justo e imparcial. Não se tem segurança plena de julgamento imparcial e por juiz independente”, concluiu.

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