Barroso vota por dispensa de lei e licitação para venda de subsidiárias
Luís Roberto Barroso votou pela dispensar de lei específica e licitação para venda de subsidiárias das estatais...
Luís Roberto Barroso votou pela dispensar de lei específica e licitação para venda de subsidiárias das estatais.
Considerou que o processo de venda de ações de empresas subsidiárias deve somente garantir a escolha mais vantajosa para a administração e assegurar competitividade entre interessados.
Durante o voto, expressou sua visão sobre o papel do Estado na economia.
“É fora de dúvida que o modelo constitucional de atuação do Estado na economia não defende nem protege esse estado agigantado que nós temos hoje. Acho que há uma situação fática que destoa do regime jurídico constitucional que se pretendeu dar a essa matéria. Entendo que a redução do Estado para ajustá-lo ao tamanho que a Constituição deseja, não é violação da Constituição, mas cumprimento. A Constituição quis instituir regime de livre iniciativa, em que o Estado dita as regras do jogo, presta serviços públicos, se possível de qualidade, e constrói redes de proteção social para quem não é competitivo porque não pode ser. A Constituição não preconiza a continuidade desse modelo de capitalismo de estado que começou em 1940.”
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