Consultoria do Senado aponta ‘inconstitucionali­dades’ em novo decreto de armas

A pedido da Rede, a Consultoria Legislativa do Senado analisou a nova versão do decreto de Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas e constatou uma série ilegalidades.

“Em nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação”, concluem os consultores Daniel Osti e Jayme Benjamin Sampaio.

Autor do pedido, o senador Randolfe Rodrigues disse que “essa nova manifestação técnica, de um órgão independente, deixa claro que o recuo foi só estético e que o presidente Bolsonaro insiste em violar a Lei e tapear os Poderes Legislativos e Judiciário”.

“O STF fatalmente derrubará esse decreto porque ele excede todos os limites legais. Estamos diante de uma tentativa reincidente de impor, goela abaixo, o ‘libera-geral’ das armas, à revelia do Constituição”, emendou o senador Fabiano Contarato, que também assinou o requerimento.

Lembrando que a Rede ajuizou ontem nova ação (ADPF nº 586) no STF, contestando as mudanças do decreto das armas e pedindo sua imediata suspensão. O pedido será apreciado pela ministra Rosa Weber.

Confira a nota técnica.