A Advocacia Geral da União defendeu junto ao Supremo a possibilidade de assembleias legislativas revogarem prisões de deputados estaduais, do mesmo modo como Câmara e Senado podem soltar deputados e senadores. Mas admitiu uma exceção.

Como mostramos na semana passada, o tema será objeto de julgamento hoje pelos ministros do STF.

No parecer enviado à Corte, a AGU sustentou que as assembleias não podem soltar quando não agem “de acordo com a supremacia do interesse público” e quando a projeção política dos deputados presos representa risco para o desempenho da Justiça.

Para a AGU, foi o caso da decisão da Alerj que mandou soltar Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi em novembro de 2017, que haviam sido presos um dia antes por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

“Os três parlamentares implicados nas investigações – um deles, à época, no exercício da Presidência da Casa Legislativa local – desfrutavam de amplo controle político das funções diretivas da Assembleia Legislativa. Tal era a influência que exerciam no parlamento que a Resolução aprovada em favor do livramento dos três foi cumprida à míngua de qualquer comunicação prévia ao Poder Judiciário, isto é, sem a emissão de expedição de alvará de soltura, ato a demonstrar o radical estado de desarmonia que era experimentado pelas instituições estaduais.”