STF nega ação contra presidente da CCJ sobre reforma da Previdência
Ricardo Lewandowski negou hoje ação apresentada por Afonso Motta, deputado do PDT-RS, contra ato de Felipe Francischini, o presidente da CCJ da Câmara...
Ricardo Lewandowski negou hoje ação apresentada por Afonso Motta, deputado do PDT-RS, contra ato de Felipe Francischini, o presidente da CCJ da Câmara, informa o Estadão.
Motta queria conseguir na Justiça o direito de apresentar destaques supressivos à proposta da reforma da Previdência na CCJ. Ou seja, ele queria que os deputados pudessem rejeitar trechos da matéria, sem votar necessariamente pela integralidade do projeto.
O ministro argumentou que o entendimento do STF é de não intervenção em matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso.
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