A medida provisória de Jair Bolsonaro que proíbe o recolhimento da contribuição sindical por decisão de assembleias, sem prévia autorização individual do trabalhador, recebeu a primeira contestação no STF, como já publicamos no fim de semana.

Na ação, uma ADI, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), que congrega principalmente auditores fiscais e policiais, diz que a esperada redução na receita dos sindicatos vai enfraquecer a oposição à reforma da Previdência.

“A medida é uma possível tática de redução da capacidade financeira daqueles que se opõem às medidas do governo na área previdenciária e econômica […] No momento em que as associações se organizam para debater a reforma da previdência, que regride direitos sociais, tem-se um ataque na sua fonte de financiamento”, diz a ação.