“Todo e qualquer cidadão indistintamente merece a devida proteção”

Ao defender no STF a tese de que não há omissão do Congresso em criminalizar a homofobia, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que a atual legislação penal, válida para todos, já protege a comunidade LGBT contra atos de violência e discriminação.

“Importa registrar a reprovabilidade moral e jurídica de atos de preconceito de qualquer natureza. Não é propósito da presente exposição legitimar condutas ilícitas que ofendam a liberdade de orientação sexual ou identidade de gênero. O que se defenderá, ao contrário, é que os atentados contra a vida e o exercício das liberdades, sem qualquer distinção, devem ser punidos na forma da lei. Nesse sentido, todo e qualquer cidadão indistintamente merece a devida proteção na forma da lei.”

“Não há mandamento constitucional para criminalização obrigatória e exclusiva de todas as formas de discriminação. O conceito de criminalização não se confunde com o conceito de punição. A punição a atos discriminatórios em razão do gênero ou orientação sexual é possível mediante o enquadramento da conduta em outros tipos penais, conforme a necessidade, a graduação e a qualificação devida na aplicação da pena.”