O pacotão de penduricalhos do Tribunal de Justiça de AL

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) aprovou, em dezembro de 2024, uma série de decisões administrativas que podem resultar em ganhos de até 438 mil reais para cada juiz da Corte, publicou O Estado de S.Paulo.

A medida mais significativa foi o reconhecimento pelo presidente do TJ-AL, Fernando Tourinho, do direito dos magistrados ao recebimento retroativo da gratificação por acúmulo de função, também conhecida como acervo.

Outro penduricalho aprovado é pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (ATS), ou quinquênio, instituído pelo presidente da Corte alagoana em janeiro do ano passado, mas que a Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS) requereu o pagamento das parcelas referentes ao período de 2006 a 2023, no qual o benefício foi extinto nacionalmente.

Em novembro de 2024, o plenário do TJ-AL já havia aprovado o pagamento de um mês de vantagens relativas à licença prêmio, convertendo o direito a folga aos magistrados que atingissem um determinado número de dias de trabalho ininterrupto em remuneração.

Gratificação por acúmulo de função

Instituída em nível federal em 2015, a gratificação por acúmulo de função começou a ser paga pelo TJ-AL apenas em 2018, após a aprovação de uma legislação específica pela Assembleia Legislativa de Alagoas. A diferença temporal de três anos é defendida pela ALMAGIS como uma necessidade para garantir a “isonomia” entre os diversos setores do Poder Judiciário.

Um estudo apresentado junto ao processo que solicita a liberação da gratificação aponta que o custo total da distribuição dos valores retroativos poderia atingir 58 milhões de reais, beneficiando 159 magistrados.

Dentre eles, 147 juízes e desembargadores poderão receber montantes superiores a 100 mil reais, enquanto um grupo menor de 91 magistrados pode alcançar valores acima de 400 mil reais, totalizando cerca de 37 milhões de reais.

Como custear o pacote de benefícios?

O TJ-AL aprovou, em 19 de dezembro, uma autorização para usar 15 milhões de reais do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris) no pagamento de “auxílios e outras vantagens, desde que caracterizadas como ‘outras despesas correntes’”.

“Importante ressaltar que os auxílios e vantagens em questão possuem natureza jurídica distinta das despesas com pessoal stricto sensu, caracterizando-se os auxílios como indenizatórios, o que justifica seu enquadramento como ‘outras despesas correntes’”, diz a medida aprovada.

Tanto a Procuradoria-Geral de Justiça de Alagoas quanto o presidente do TJ-AL chancelaram a conversão dos recursos em verba para o pagamento de benefícios e vantagens.

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