8/1: Moraes vota por condenação de réus sem acordo com a PGR
Entre as penas alternativas está a prestação de serviços comunitários e o pagamento conjunto de uma muta de R$5 milhões
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes votou pela condenação de 13 pessoas envolvidas no 8/1. O julgamento, que começou na sexta-feira,15, em plenário virtual, seguirá até o dia 26, quando os outros ministros da Corte votarão sobre os réus.
Os réus julgados nessa fase não aderiram ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR), que exige a confissão dos crimes, o pagamento de multa e a participação em um curso sobre democracia. Quem opta por esse acordo pode ter uma multa de até R$ 5 mil.
O ministro Alexandre de Moraes decidiu que os réus remanescentes devem cumprir penas alternativas ao invés de detenção. Eles deverão prestar 225 horas de serviço à comunidade ou a instituições públicas, além de participar presencialmente do curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”.
As restrições ainda incluem a proibição de saírem de sua comarca de residência e o bloqueio do uso de redes sociais. Seus passaportes serão retidos até o fim da pena, e, caso possuam, o porte de armas será revogado.
A condenação também estabelece que, junto a outros envolvidos, os réus terão que dividir uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
O voto ocorre após explosões em Brasília na última semana, quando Franscico Wanderley Luiz se “auto explodiu” em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda causou explosão no anexo quatro da Câmara dos Deputados. Após esse episódio, o ministro deu declaração pública em oposição ao projeto que pretende anistiar os presos do 8/1.
“É necessário não só que nós nos unamos na defesa constante da Democracia, na responsabilização total de todos aqueles que atentaram contra a democracia. Porque a impunidade gera eventos como ontem, a impunidade vai gerar mais agressividade”,afirmou o ministro durante evento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
E completou: “A PF está em via de conclusão do inquérito dos autores intelectuais e ontem é uma demonstração de que só é possível e é necessária a pacificação do país, mas só é possível com a responsabilização de todos os criminosos. Não existe possibilidade de pacificação com anistia a criminosos. O STF condenou mais de 1.200 pessoas por crimes como abolição do estado de direito, mais de 200 pessoas foram condenadas, mais de 100 já foram condenadas pelos crimes mais leves, por atentar contra a democracia na frente dos quartéis”.
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