O Senado avançou em relação ao projeto de lei que reformula as regras sobre emendas parlamentares, com o objetivo de aumentar a rastreabilidade dos recursos indicados por deputados e senadores. O texto-base foi aprovado com 46 votos a favor e 18 contra, mas ainda passará por ajustes na fase de deliberação acerca dos destaques. Após essa etapa, o texto será enviado novamente à Câmara para revisão das alterações feitas pelos senadores.

O relator, Angelo Coronel (PSD-BA), reintroduziu um dispositivo que amplia a possibilidade de bloqueio de recursos, permitindo que o governo possa intervir sobre os recursos. Embora a proposta tenha sido ajustada para dar maior liberdade ao Executivo, a Câmara já havia substituído o termo “bloqueio” por “contingenciamento”, o que limita a capacidade do governo de agir com flexibilidade, já que esse termo só autoriza o corte em situações de queda nas receitas, e não em aumento das despesas.

O líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), solicitou a troca do conceito de “bloqueio” por “medidas de contenção”, uma tentativa de suavizar o impacto da proposta. Essas modificações indicam um esforço do governo em ter êxito sobre as tramitação, mas sem enfrentar as críticas sobre suposto autoritarismo contra o Congresso.

Outra mudança foi o aumento das emendas de bancada de 8 para 10, uma medida que, segundo o relatório, permitirá maior flexibilidade para os parlamentares direcionarem recursos a projetos estruturantes. No entanto, essa ampliação parece mais uma tentativa de reforçar o poder das bancadas do que uma real garantia de eficiência no uso dos recursos.

Entre as alterações, destaca-se a eliminação da proibição que impedia parlamentares de destinar recursos a obras inacabadas que não fossem de sua autoria. Além disso, o projeto permite que órgãos de fiscalização sugiram ajustes nos planos de trabalho das emendas de transferência especial caso encontrem inconsistências. Embora essas mudanças possam parecer um avanço, na prática, elas refletem mais uma resposta a críticas do que uma tentativa genuína de melhorar o sistema de emendas.

A tramitação ocorre em um momento de crescente tensão sobre o uso das emendas, especialmente após a Controladoria-Geral da União (CGU) apontar falhas no uso dos recursos. O ministro Flávio Dino renovou a suspensão das verbas, reforçando a necessidade de mais controle sobre a destinação dos recursos públicos.

Após a análise final pela Câmara, as novas regras começarão a valer para as emendas de 2025, mas ainda precisarão ser avaliadas pelo Supremo Tribunal Federal. O Judiciário, por sua vez, tem deixado claro que os recursos represados só serão liberados quando o Congresso tomar medidas eficazes de transparência e rastreabilidade, algo que ainda está em discussão.

Enquanto isso, o Congresso conta com R$ 49,2 bilhões do Orçamento da União, que são distribuídos entre emendas individuais, de comissão e de bancada estadual. Mas, sem um controle mais rigoroso e uma real mudança na fiscalização, a transparência prometida continua sendo uma promessa distante.

Por fim, os beneficiários das emendas agora serão obrigados a informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais e municipais sobre o uso dos recursos, o que representa um passo positivo, mas que ainda carece de fiscalização efetiva para garantir que esses recursos não sejam desperdiçados.