O senador Angelo Coronel (PSD-BA) assumiu a relatoria do Projeto de Lei Complementar (PLP) que busca cumprir as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar transparência e controle às emendas parlamentares. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, tenta destravar os recursos bloqueados por decisão do ministro Flávio Dino.

O senador Coronel, que já havia sugerido um projeto similar, deve ter o texto de sua autoria apensado à proposta oriunda da Câmara. A assessoria do parlamentar oficializou a informação nesta terça-feira,12. “O Senador Angelo Coronel será o relator do PL sobre as emendas que veio da Câmara dos Deputados. Ele está trabalhando em um texto que seja consensual para que a matéria seja votada amanhã”, diz a nota enviada aos veículos de imprensa.

De autoria de Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e relatada na Câmara por Elmar Nascimento (União-BA), a proposta define limites para o uso dos recursos, priorizando investimentos em obras estruturantes. Cada bancada poderá fazer até oito indicações, e o crescimento das emendas ficará condicionado à Lei Orçamentária Anual.

Para 2025, o projeto estabelece um teto vinculado à receita corrente líquida, com a previsão de um adicional de R$ 11,5 bilhões destinados a emendas de comissões. Em 2026, o ajuste seguirá o arcabouço fiscal, permitindo aumentos com base na inflação, mas limitados a um máximo de 2,5%.

O texto, que tramitará em regime de urgência no Senado, ainda poderá receber emendas. É possível que o Senado faça muitas alterações.

O projeto enfrenta críticas não apenas de parlamentares que veem proximidade entre Rubens Pereira Júnior, o governo e o STF, especialmente com o ministro Flávio Dino, mas também de entidades como Transparência Brasil e Contas Abertas. Em nota conjunta, essas organizações expressaram preocupações sobre o impacto da regulamentação das emendas parlamentares na gestão de recursos públicos.

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