Deputado do PSOL vai ao Supremo contra as PECs de contenção do STF
O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade) também apresentou um pedido semelhante para revogar as propostas
O deputado federal Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) apresentou nesta segunda-feira, 14, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a tramitação das duas ‘PECs segura-STF’, cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada.
Além dele, como mostramos, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade) também apresentou um pedido semelhante. As ações foram destinadas ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso (foto).
Segundo o parlamentar do PSOL – partido auxiliar do petismo – as PECs extrapolam “os limites impostos ao Poder Constituinte reformador” e impossibilita o papel do STF como “guardião da Constituição”, nas palavras dos advogados do parlamentar.
“Fato é que as tais proposições não encontram nenhum resguardo no texto constitucional. (…) A atuação do Poder Constituinte Reformador não é irrestrita, sendo limitada, em natureza material, pelas cláusulas pétreas, que, em nenhuma hipótese, podem ser abolidas por emenda constitucional”, declara o parlamentar.
“As PECs, ao desvirtuar a competência típica do STF, transformam a Corte Suprema em mera instância inferior ao Poder Legislativo, uma vez que suas decisões estariam sempre sujeitas à futura revisão do legislador, de modo que o Poder Judiciário já não poderia exercer da maneira devida a sua autonomia”, acrescenta o deputado em sua petição ao STF.
CCJ aprova PECs para conter a atividade do STF
Na semana passada, a CCJ aprovou a admissibilidade de duas PECs sobre a atividade do Supremo: uma que limita decisões monocráticas e outra que permite ao Congresso derrubar decisões do próprio STF.
A PEC que pode sustar poderes do STF é de autoria dos deputados Reinhold Stephanes (PSD-PR) , Mauricio Marcon (PODE-RS) e Paulo Litros (PSD-PR). A base governista tentou adiar a votação, mas foi derrotada com um placar de 38 votos a 8. Partidos de centro como União Brasil, Progressistas e Republicanos reforçaram o time de parlamentares a favor da matéria na CCJ.
Já a PEC que limita as decisões monocráticas, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já passou pelo Senado e agora está em tramitação junto aos deputados.
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