Propostas que ampliam crimes de responsabilidades no STF passam pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de um projeto de lei de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) que torna crime de responsabilidade a usurpação de competências do Congresso Nacional por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar foi de 36 a 12.

Na mesma sessão, a Comissão aprovou, em votação simbólica, a admissibilidade de um projeto que cria mais uma hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo. A autoria é do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-MA) e a relatoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC). A aprovação se deu em um contexto marcado pela polarização entre os argumentos da base governista e da oposição e encerrou, na CCJ, a tramitação do chamado “Pacote anti-STF” .

Entre as medidas atualizadas, a proposta veda o posicionamento político e ideológico dos ministros do Supremo Tribunal e estabelece que qualquer manifestação de cunho ‘militante’ sobre processos em andamento ou atividades desempenhadas pelos outros Poderes configura crime de responsabilidade.

O substitutivo define a proibição de manifestação dos ministros da seguinte maneira: “a tipificação como crime de responsabilidade do ato de um Ministro do Supremo Tribunal Federal manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processos pendentes de julgamento, seja o seu ou de terceiros, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais, ou ainda sobre as atividades dos outros Poderes da República. Exceções são previstas apenas para críticas realizadas nos autos, em obras técnicas, ou no exercício do magistério“.

Em concordância com a matéria de autoria de Cavalcante, a proposta relatada por Marques também propõe criminalizar a usurpação “por meio de decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, das competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata que deveria ser de competência exclusiva do Congresso Nacional“.

Oposição invicta

A base governista apresentou requerimento de adiamento de votação para ambas as matérias, mas foi derrotada. A estratégia da oposição uniu o ‘esgotamento’ das tentativas da base governista de adiar as matérias do chamado “pacote anti-STF” com o reforço do centrão ao time de parlamentares favoráveis ao pleito.

Lacunas

Segundo Cavalcante, autor do primeiro projeto que versou sobre crime de responsabilidade aos ministros do STF na ordem do dia, a legislação atual é “lacônica” ao definir os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo. “A doutrina jurídica recente tem realizado diversas tentativas para justificar o ativismo do Judiciário. Este ativismo, se aceito como doutrina, fará com que o Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso”, defendeu o autor ao protocolar a proposta.

Por outro lado, parlamentares da base governista argumentaram que a oposição fez um “ataque frontal” à democracia e à repartição entre os poderes.

Durante a discussão, a deputada Bia Kicis (PL-DF) negou que as proposituras tenham caráter “revanchista”. “O que estamos fazendo aqui é resgatar a democracia. Coitadinha da nossa democracia relativa. Está apanhando demais nos últimos tempos. E são os algozes da democracia que precisam desse freio de arrumação”, disse.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), a aprovação das matérias se justifica diante das últimas ações do ministro Alexandre de Moraes, a exemplo de suposta negligência do ministro, que é relator dos casos do 8 de janeiro, diante dos laudos que atestavam a fragilidade na saúde de Clériston Pereira da Cunha, que morreu no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. “O senhor tem as mãos sujas de sangue”, disse o deputado ao magistrado durante a sessão.

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