O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE),Joaquim Passarinho (PL-PA), avalia que a Medida Provisória que estabelece tributação mínima sobre o lucro de multinacionais “privilegia empresas estrangeiras em detrimento das nacionais, sem adotar o devido diálogo com o setor produtivo e as lideranças do Poder Legislativo”.

Para o parlamentar, o governo Lula tem ânsia por elevar a arrecadação e apresenta “dificuldade em reduzir despesas e promover mudanças estruturais nas contas públicas”. Segundo ele, a ‘visão equivocada’ da equipe econômica da gestão petista “resultou em uma Medida Provisória que diminuirá a competitividade das multinacionais brasileiras”.

A partir de janeiro de 2025, as empresas brasileiras enfrentarão um novo desafio com a implementação de uma alíquota global de imposto de 34%, enquanto as multinacionais estrangeiras serão favorecidas por uma taxa consideravelmente menor, de apenas 15%. No entendimento a FPE, esta diferença acentuada ameaça diretamente a competitividade das companhias nacionais.

Além da preocupação com a competitividade das empresas nacionais, Passarinho ressaltou o papel da Receita Federal do Brasil (RFB) na regulamentação da matéria. “Vale ressaltar que, para além do debate sobre o mérito da medida provisória, há que se refletir sobre os limites para a regulamentação desta matéria por parte da RFB”, afirmou.

E completou: “Não é aceitável que mais de 150 artigos, que sequer foram debatidos com os agentes políticos e econômicos, sejam impostos de supetão”.

O deputado criticou a falta de diálogo do governo na criação de medidas dessa natureza. “Se houvesse maior debate, certamente o Poder Executivo teria sido alertado dessa incongruência. No entanto, o debate democrático sobre matérias de ampliação de impostos não tem sido parte da condução política do atual governo”, destacou.

O líder da FPE lembrou que o Congresso Nacional já aprovou várias medidas de ajuste tributário, muitas vezes prejudicando as empresas brasileiras em nome de uma política fiscal mais equilibrada. “O entendimento da FPE é que o ciclo de ajustes na política fiscal por meio da retirada de competitividade do setor produtivo se exauriu, dentro e fora do Poder Legislativo”.

A tal MP

O governo federal, por meio de mais uma Medida Provisória, instituiu um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, estabelecendo uma alíquota efetiva de 15% sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,5 bilhões). A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Embora o governo Lula tente justificar a medida como uma forma de aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, essa nova taxação levanta preocupações. Em vez de fomentar um ambiente mais atrativo para investimentos, especialmente em um cenário econômico global incerto, o governo opta por onerar empresas nacionais, o que pode resultar, segundo especialista, em um ‘efeito cascata’. A avaliação de analistas é que não só as multinacionais poderão repassar esses custos ao consumidor final, como também o Brasil corre o risco de perder competitividade no cenário internacional, afugentando investidores e travando o crescimento econômico.