MPF resolve (agora) mover ação civil contra acordo do Mais Médicos

O MPF no Distrito Federal resolveu mover uma ação civil pública contra o 80º Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Saúde e a Organização Panamericana de Saúde (Opas).

A ação decorre de investigações iniciadas em 2013 e que constataram “vícios de legalidade, finalidade e motivação” no acordo, além de ser “amplamente vago – o que dificulta a fiscalização do seu cumprimento – e expõe o Estado a prejuízos financeiros”.

Diz o MPF: “A real aplicação dos valores bilionários repassados pelo Brasil (somados ultrapassam R$ 4 bi) é imprecisa, porque os planos de trabalho não estabelecem metas, estratégias ou resultados a serem alcançados e as prestações de contas apresentadas pela OPAS não identificam exatamente em quais despesas são gastos os recursos.

A ação relata também a disparidade dos valores pagos aos médicos cubanos em relação aos de outra nacionalidades participantes do programa. Embora a OPAS receba R$10.000,00 por profissional integrante da iniciativa, é de conhecimento público que os valores não são inteiramente repassados aos médicos, ficando boa parte retidos com o governo cubano.”

A destinação específica de tais valores financiados pelo Sistema Único de Saúde brasileiro é desconhecida, pois protegida por suposta ‘cláusula de confidencialidade’ pactuada entre a OPAS e Cuba, negando ao Ministério da Saúde qualquer ato fiscalizatório.

Para a procuradora da República responsável pela ação, Luciana Loureiro, “o acordo coloca em xeque princípios constitucionais basilares, tais como publicidade, legalidade, moralidade e motivação dos atos administrativos”. Loureiro pede à Justiça que cobre da União a prestação de contas detalhada, durante os cinco anos de vigência do contrato.

O Antagonista gostaria de saber se a OPAS ou Cuba não deveriam pagar uma multa pela rescisão unilateral do acordo, visto tratar de questão de saúde pública com enorme impacto no atendimento da população brasileira.