O deputado Capitão Alden (PL-BA) criticou o anúncio do governo federal, por meio do Ministério da Justiça, sobre novas regras para o uso da força por policiais militares e civis. Para o parlamentar, que é membro titular da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o governo Lula demonstra “desconhecimento total” sobre a área da Segurança Pública.

Segundo Alden, a gestão petista está intervindo em um tema já regulamentado. Ele cita a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que disciplina o uso de algemas, e a Lei 13.060/2014, que define as normas para “o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional”.

“O Brasil já tem legislação clara. A revista pessoal sem mandado judicial só pode ser feita se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja portando arma ilegal ou objetos relacionados a crimes”, acrescentou o parlamentar.

Para ele, “a Segurança Pública segue sendo tratada com amadorismo pelo ‘descondenado’. O governo quer criar algo que já existe, ou seja, falar do uso da arma de fogo como ‘último recurso’ , que já é algo previsto na Lei, mas cadê Lula para providenciar as estruturas necessárias para que as Forças de Segurança tenham, por exemplo, acesso a capacitação e armas de condutividade elétrica para que os policiais possam, de fato, empregar o uso legal e diferenciado da força?”.

Novas regras

O governo está prestes a publicar uma nova portaria com diretrizes que deverão ser seguidas pelas polícias militar e civil de todo o Brasil, além de serem aplicáveis às guardas municipais. A medida estabelece que o uso de armas de fogo só poderá ocorrer como “último recurso”, e define restrições para a realização de revistas. Também determina que o uso de algemas em situações excepcionais deverá ser justificado por escrito.

O novo texto reformula as normas estabelecidas em uma portaria de 2010, consolidando em uma única diretriz diversas leis, recomendações, avanços tecnológicos, decisões judiciais e decretos que estavam fragmentados. De acordo com especialistas do governo, a intenção é diminuir o número de mortes em operações das forças de segurança.

Se um Estado não cumprir as novas diretrizes, poderá ser excluído da distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados a ações envolvendo o uso da força, como a aquisição de equipamentos especializados. Até agora, o governo apenas precisava “avaliar o cumprimento das diretrizes” para liberar os repasses. A alteração busca incentivar uma maior adesão às novas regras.

Desde janeiro, um grupo de trabalho sob o comando da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça, está elaborando uma nova diretriz nacional para o setor. No início de setembro, o grupo apresentou uma versão preliminar do documento, que conta com a participação de diversas instituições, incluindo representantes das polícias, além dos ministérios dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Sandro Avelar, afirmou que o conselho só tomará uma posição oficial sobre a proposta na próxima reunião, agendada para outubro. O Consesp é um dos órgãos que integra o grupo de trabalho.