CCJ analisa nesta segunda recurso de Brazão sobre cassação de mandato
No fim do mês passado, o conselho aprovou parecer que recomenda a perda do mandato do parlamentar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara analisa, nesta segunda-feira, às 14h, o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
No fim do mês passado, o conselho aprovou parecer que recomenda a perda do mandato de Brazão. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. Brazão nega a participação no crime.
Como mostramos na semana passada, a defesa do parlamentar usou a “jurisprudência André Janones (Avante)” para tentar livrar o deputado da cassação do mandato.
Na petição, os advogados argumentam que o parlamentar foi tratado de forma parcial pelos integrantes do Conselho de Ética e que as acusações contra ele são referentes a atividades anteriores ao mandato parlamentar.
Em junho deste ano, o colegiado arquivou uma representação impetrada pelo PL contra André Janones pelas acusações de rachadinha em seu gabinete sob a justificativa de que as provas do crime eram anteriores ao exercício do mandato parlamentar. O relator do caso foi o candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL). Foi justamente Boulos que apresentou a tese de crime sobre o crime anterior à representação.
Agora, Boulos tem sido instado a se explicar sobre o caso durante os debates televisivos e sabatinas.
Os advogados de Brazão afirmam no recurso que o “voto proferido pelo Deputado Guilherme Boulos não constitui precedente isolado”.
“Nada obstante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar adote o mesmo entendimento ao longo de 10 anos (…), no sentido de que não há quebra de decoro parlamentar com relação a fatos ocorridos antes da assunção do mandato parlamentar, foi dado tratamento distinto e prejudicial ao Recorrente, o que vai de encontro à garantia do tratamento isonômico”, dizem os advogados de Brazão.
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