O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, decidiu acionar os Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal em busca de explicações sobre os altos salários recebidos por magistrados em 2023. A iniciativa veio após a divulgação de um relatório pelo projeto DadosJusBr, ligado à Transparência Brasil, que revelou que os tribunais desembolsaram pelo menos R$ 4,47 bilhões acima do limite salarial estabelecido pela Constituição – valores esses resultantes dos chamados “penduricalhos”.

Campbell deu aos Tribunais de Justiça o prazo de 30 dias para detalharem todos os pagamentos realizados além do teto constitucional, exigindo que os dados sejam apresentados de forma transparente, com discriminação mensal, identificação dos magistrados beneficiados e a natureza jurídica dos valores pagos.

Segundo o levantamento da Transparência Brasil, cerca de 70% dos 13,2 mil juízes e desembargadores analisados receberam, no ano passado, valores entre R$ 100 mil e R$ 499 mil além do teto salarial. Entre janeiro e março de 2023, o teto era de R$ 39,2 mil, aumentando progressivamente para R$ 41,6 mil em abril e, finalmente, chegando aos atuais R$ 44 mil em julho, após uma série de reajustes aprovados pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal, nenhum servidor público pode ter remuneração superior ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 44 mil. No entanto, uma série de benefícios adicionais, como gratificações e auxílios, são pagos como verbas indenizatórias, o que os torna imunes ao corte do “abate-teto”. Esses extras acabam por inflacionar os vencimentos dos magistrados, colocando suas remunerações bem acima do limite estabelecido.

O STF já analisa ações que questionam a legalidade desses “penduricalhos”. A tendência atual é que esses benefícios sejam considerados inconstitucionais e, consequentemente, extintos. Um exemplo disso foi a decisão da Corte em 2019, quando suspendeu o pagamento de um adicional controverso no estado do Acre: magistrados que possuíam curso superior recebiam um bônus de 40% em seus salários.

MP para aumento salarial

Como mostramos, a briga por aumento salarial no âmbito do Justiça ganha reverberação no relacionamento entre os Poderes. Após o ministro do STF Flávio Dino ter suspendido o pagamento de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores, integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitaram uma Medida Provisória que abria crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para conceder recomposição salarial a todos os servidores do Poder Judiciário.

A medida foi vista como uma retaliação do Congresso à determinação de Dino. Como mostramos mais cedo, Dino cobrou de deputados e senadores maior transparência nos gastos das emendas parlamentares de pagamento obrigatório.

Em julho deste ano, a MP foi editada para garantir um aumento de 6% aos servidores públicos do Poder Judiciário. Esse aumento serviria para compensar o teto de gastos dos anos de 2017, 2019 e 2022, cuja base de cálculo foi menor que o período. Nestes anos, alguns gastos de caráter extraordinário como a concessão de auxílio moradia foram computados como custos fixos e, por isso, incluídos no teto.