A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, Caroline De Toni, marcou para a próxima terça-feira a votação do pacote de medidas para limitar os poderes dos ministros do STF.

O pacotão anti-STF é composto pelas PECs 8/2021 e 28/2024, além dos PLs 658/2022 e 4754/2016.

Em nota oficial, a deputada, no entanto, negou que o pacotão seja uma “resposta” a qualquer ministro ou Poder específico.

“As proposições visam assegurar o pleno funcionamento das instituições, trazendo mais segurança jurídica a todos nós que fazemos parte do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário”, declarou ela.

Como mostramos na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), liberou para a deliberação da CCJ a votação dessas matérias em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares.

“O objetivo das propostas é, na verdade, reduzir o tensionamento natural entre os poderes, aperfeiçoando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas”, tenta amenizar a presidente da CCJ.

“Esse pacote atende à parcela majoritária do Congresso e, consequentemente, da população. É uma sinalização de paz, equilíbrio e harmonia. Estamos abertos a ouvir todos os membros de cada poder”, acrescentou a parlamentar.

O que prevê a PEC que limita os poderes no STF?

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei – justamente o que ocorreu no caso das emendas parlamentares de transferência especial e as de pagamento obrigatório.

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista. 

Na, o STF julgou, no plenário virtual, uma ação para referendar uma liminar concedida por Dino, que suspendeu a execução das emendas obrigatórias. A decisão ocorreu na quarta-feira, 14. O ministro ex-governador do Maranhão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PSOL em 8 de agosto, que pedia a decretação da inconstitucionalidade das atuais regras de divisão do bolo do Orçamento da União com deputados e senadores.