Emendas impositivas: Congresso prepara novas retaliações à decisão de Dino
Intenção de congressistas é rejeitar a MP que concede aumento de 6% aos servidores do Poder Judiciário e impedir votações de pautas endossadas pelo Planalto
O Congresso Nacional pretende impor novas derrotas ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário como forma de retaliação à decisão do ministro do STF Flávio Dino de suspender o pagamento das emendas de transferência especial (emendas PIX) e de pagamento obrigatório (as impositivas)
Como mostramos na noite desta quarta-feira, 14, houve uma operação coordenada para dar um recado claro ao STF: em uma ponta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou por prazo indeterminado a votação dos destaques ao projeto de lei que trata do comitê gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.
Na outra ponta, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) votou contra uma Medida Provisória que concedia um crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais para o pagamento de um aumento de 6% a servidores do Poder Judiciário de todo o país.
Agora, a turma de Lira e do Centrão querem colocar, em banho-maria, a votação do projeto de lei que institui medida de estímulo ao crédito para beneficiários do Bolsa Família e de apoio aos microempreendedores individuais (MEI). Líderes partidários afirmam que somente vão votar essas matérias caso retomem o controle de parte do orçamento.
Na outra ponta, líderes parlamentares também defendem que a MP do Poder Judiciário seja rejeitada urgentemente pelos plenários da Câmara e Senado. No entanto, para isso, é necessário se convocar uma sessão do Congresso Nacional. Na noite desta quarta-feira, líderes tentaram convencer Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a pauta e votar, quanto antes, o mérito da MP.
Como começou essa crise entre Congresso e STF pelas emendas?
A crise entre STF e Congresso aumentou nesta quarta-feira após Flávio Dino ter suspendido, liminarmente, o pagamento de todas as emendas impositivas – aquelas em que o governo federal é obrigado a pagar até o final do ano – apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
A decisão sobre as emendas impositivas englobam tanto as de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.
A decisão liminar, que será submetida para referendo do Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.
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