STF renova prazo de suspensão para pagamento de dívida de MG
Limite para retomada dos desembolsos venceu nesta quinta-feira, 1º, mas foi estendido para o dia 28 de agosto
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques prorrogou mais uma vez o prazo de suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. O novo limite foi estendido para o dia 28 de agosto, que é a data esperada para o julgamento da questão pelo Plenário da Corte.
Em 19 de julho, o ministro havia prorrogada o prazo para o estado aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) até está quinta-feira, 1º. A procuradoria de Minas Gerais, no entanto, pediu nova prorrogação logo em seguida.
A AGU (Advocacia-Geral da União) se posicionou contra a extensão do prazo sob o argumento de que a série de prorrogações “se tornaram uma espécie de ‘salvo conduto’ para o estado não honrar o débito“.
“A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com, no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório“, defendeu a AGU.
A dívida do estado mineiro com a União está estimada em torno de 165 bilhões de reais e tem origem na década de 1990. Os pagamentos estão suspenso desde 2018, quando o então governador do estado Fernando Pimentel obteve uma liminar para interromper os desembolsos.
No mês passado, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, projeto de lei apresentado pelo governador Romeu Zema para permitir a adesão do estado ao RRF.
O plano mineiro prevê o pagamento somente do serviço da dívida durante nove anos, quando então Minas Gerais passaria a quitar a dívida. A estratégia inclui medidas pouco populares como congelamento de salário de servidores públicos e teto de gastos.
Como alternativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou uma proposta de parcelamento da dívida em 30 anos e redução dos juros em troca da federalização de ativos estaduais. A proposta também incluiria a redução da taxa de juros do indexador do débito desde que os recursos economizados com o serviço sejam investidos em educação, infraestrutura e segurança pública. A matéria ainda depende do aval do Congresso Nacional.
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