MEIs: prazo final para declaração anual, evite multas e restrições

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o próximo dia 31 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Essa obrigatoriedade inclui mesmo aqueles que não registraram faturamento no ano de 2023.

A Receita Federal estendeu o prazo apenas para os MEIs situados no Rio Grande do Sul, devido às enchentes que assolaram o estado.

Por isso, se você é MEI e está localizado nesta região, verifique as condições e prazos específicos.

Por que a declaração anual é essencial para os MEIs?

Na DASN-SIMEI, o empreendedor deve detalhar a receita bruta de seu negócio e os impostos recolhidos ao longo do ano, além de atestar que o faturamento se manteve dentro do limite de R$ 81 mil.

Ultrapassar esse valor implica a migração de MEI para microempresa, o que acarreta diferentes obrigações tributárias.

Como realizar a Declaração Anual sem complicações

1. Acesse o portal Simples Nacional ou baixe o app MEI (disponível no Google Play e na App Store).
2. No menu ‘Simei – Serviços’, selecione ‘Cálculo e Declaração’ e depois ‘DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI’.
3. Informe o CNPJ e o ano-calendário correspondente, além dos valores de receita bruta total, diferenciando as atividades sujeitas ao recolhimento de ICMS e ISS.
4. Finalize informando se possuiu ou não funcionários no ano anterior.

O não cumprimento desse envio dentro do prazo pode resultar em multa mínima de R$ 50, além de possíveis restrições que afetam diretamente a operacionalidade do negócio, como explica Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio.

Consequências de não enviar a DASN-SIMEI no prazo

Eduardo de Castro alerta: “Entregar a declaração fora do prazo acarreta multa e várias restrições como a impossibilidade de parcelamento dessas dívidas e até a inaptação do CNPJ”, o que prejudica o acesso a serviços financeiros e a emissão de notas fiscais, essenciais para a regularidade do empreendimento.

Dicas para evitar problemas com a declaração

• Organize mensalmente as informações de receitas e despesas para facilitar o preenchimento da DASN-SIMEI.

• Informe-se sobre as particularidades estaduais, principalmente em situações de catástrofes naturais que podem alterar prazos e condições.

• Consulte um contador ou advogado especializado se houver dúvidas ou dificuldades tecnológicas e burocráticas.

• Cuide para que todas as pendências de meses anteriores estejam regularizadas.

A advogada tributarista e professora da FGV, Bianca Xavier, enfatiza: “Mesmo sem faturamento, é fundamental declarar, pois isso mantém o MEI em conformidade com as exigências fiscais.”

Isso demonstra transparência e pode evitar muitas dores de cabeça no futuro.

A declaração é obrigatória para todos os MEIs, independentemente do volume de receita.

A falta de envio pode resultar em multas e outras penalidades severas, por isso, mantenha-se disciplinado e organizado para cumprir com todas as obrigações legais e beneficiar seu próprio negócio.

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